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INSS recusa, mas trabalhadora recorre à Justiça e garante o direito de se aposentar por idade

A decisão é do juiz Francisco Vieira Neto, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara (GO), a cerca de 200 km de Goiânia.

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas na área de Direito Público

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Decisão garante que Administração tem direito de mudar itinerário de vans

Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

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Justiça não pode interferir em correção de Exame de Ordem

procedimento administrativo na realização do referido exame, apreciar os critérios adotados para a

Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

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Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça

Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Juízo da 2ª Vara Federal afasta MP nº 415/2008 em caso específico.

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Professor que não aceitou participar de acordo global obtém direito a prosseguimento de execução

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Sem Terra não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento

Segundo os requerentes, a exclusão de seus nomes na lista aconteceu em consequência de coação sofrida pelos ?chefes do acampamento?

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

Relator não deu razão ao aposentado por entender que o caso não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria

Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado

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